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Proposta de Alteração do artigo 1906º do Código Civil
A A.P.M.J foi ouvida pelo Grupo de Trabalho “Residência Alternada” da Assembleia da República. Nessa audição apresentou uma Proposta de Alteração do artigo 1906º do Código Civil.
WEBINAR - Ouvir as crianças!
O direito de audição da criança nos processos tutelares cíveis, nos processos de promoção e proteção, no inquérito tutelar educativo e nos processos crime.
Parecer sobre o Projeto de Lei nº250/XIV/1ª
A.P.M.J apresentou na A. R. o Parecer sobre o Projeto de Lei nº250/XIV (BE), que consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
"HOJE, NÃO!"
Performance"Hoje, não!"
É um Projeto da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas que pretende discutir e desconstruir os mitos e as ideias feitas associadas ao crime de Violação.
EVENTOS
WEBINAR - Ouvir as crianças!
- 17h30 – 18h30
- quarta-feira, 3 junho 2020
- ZOOM
- O direito de audição da criança nos processos tutelares cíveis, nos processos de promoção e proteção, no inquérito tutelar educativo e nos processos crime.
Dra. Cristina Almeida e Sousa – Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa
Dr. Luis Constantino – Procurador da República no Juízo de Familia e Menores de Tomar
Dra. Rita Mota Sousa – Procuradora da República na Horta, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Moderadora:
Dra. Ana Luísa Conduto – Psicóloga clinica e forense Moderadora: Joana Pinto Coelho – Advogada