WEBINAR
Curso de Formação Específica sobre Violência Doméstica
A contribuição da A.P.M.J.
Oradores
- Sónia Massa – Advogada
- Fernanda Alves – Procuradora da República
Programa
- III – A Marcha do Processo Penal (continuação)
9. As medidas de coação: o afastamento do agressor com e sem vigilância eletrónica, a apreensão de armas, a prisão preventiva;
10. A suspensão provisória do processo e a acusação
11. A constituição de assistente
12. O adiantamento de Indemnização e o pedido de indemnização civil;