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CONVENÇÃO SOBRE O CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, IDADE MÍNIMA PARA CASAMENTO E REGISTO DOS CASAMENTOS 74.83 kb 28 Download
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CONVENÇÃO SOBRE A NACIONALIDADE DAS MULHERES CASADAS 79.24 kb 14 Download
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CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES 126.82 kb 41 Download
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CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO CAMPO DO ENSINO 82.57 kb 18 Download
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PROTOCOLO OPCIONAL À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES 123.37 kb 24 Download
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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DAS MULHERES 71.26 kb 21 Download
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CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, "CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ" 112.20 kb 31 Download
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PROTOCOLO DE MAPUTO 6.41 mb 20 Download
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CONVENÇÃO DE ISTAMBUL 453.11 kb 32 Download
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 100.47 kb 40 Download
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CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS 203.78 kb 15 Download
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PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS 167.07 kb 15 Download
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PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS 131.57 kb 18 Download
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PROTOCOLO FACULTATIVO REFERENTE AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS 87.24 kb 21 Download
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SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS COM VISTA À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE 85.75 kb 20 Download
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PROTO OLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS 144.90 kb 23 Download
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CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA 789.13 kb 16 Download
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ESTATUTO DO CONSELHO DA EUROPA 122.90 kb 33 Download
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CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS E SEUS PROTOCOLOS FACULTATIVOS 1.35 mb 21 Download
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PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DE PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS 114.70 kb 17 Download
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PROTOCOLO ADICIONAL A CARTA SOCIAL EUROPEIA PREVENDO UM SISTEMA DE RECLAMACOES COLECTIVAS 119.86 kb 16 Download
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CARTA SOCIAL EUROPEIA REVISTA 200.93 kb 28 Download
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PROTOCOLO N.º 4 EM QUE SE RECONHECEM CERTOS DIREITOS E LIBERDADES ALÉM DOS QUE JÁ FIGURAM NA CONVENÇÃO E NO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO 103.41 kb 24 Download
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PROTOCOLO Nº 6 À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS RELATIVO À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE 101.94 kb 14 Download
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PROTOCOLO N.º 7 À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS 109.42 kb 15 Download
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PROTOCOLO N.º 12 À CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA EM ROMA 191.94 kb 14 Download
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PROTOCOLO N.º 13 À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS 103.06 kb 31 Download
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PROTOCOLO N.º 14 À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE CONTROLO DA CONVENÇÃO, ABERTO À ASSINATURA, EM ESTRASBURGO 179.72 kb 25 Download
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PROTOCOLO N.º 15 QUE ALTERA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO 202.35 kb 20 Download
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A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.
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