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Curso de Formação Específica sobre Violência Doméstica

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A contribuição da A.P.M.J.

Oradores
  • Teresa Féria – Juíza Conselheira
  • Aurora Rodrigues – Procuradora da República
Programa
  • I – O Enquadramento jurídico da Violência Doméstica no Direito Internacional. A Convenção de Istambul.
  • II – O Enquadramento jurídico-penal da Violência Doméstica no Direito Nacional
  • III – A Marcha do Processo Penal

1. A Queixa e a Denúncia. O Auto padronizado nos crimes de Violência Doméstica. Flagrante delito/ ausência de flagrante delito;

2. O papel das polícias. As medidas cautelares de polícia. A avaliação de risco. O plano de segurança. Recuperação dos pertences das vítimas.

3. A ida ao Hospital/INML. Isenção das taxas moderadoras;

4. O Inquérito. Declaração para memória futura. As perícias médico-legais. A prova testemunhal e por documentos.

Sede

Rua Manuel Marques, nº 21-P Lisboa 1750-170 Lisboa Portugal

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Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.
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