Notícias

Paridade nos Órgãos de Decisão Política!

Em virtude de ter constatado que as recentes nomeações de representantes do Parlamento nos órgãos constitucionais externos, elencados nas alíneas g) e h) do artigo 163º da Constituição da República, não terem vindo a respeitar o princípio constitucional de representação equilibrada de ambos os sexos em todos os órgãos de decisão política, constante do artigo 109º da Lei Fundamental, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas dirigiu ao Presidente da Assembleia da República esta carta.

Sede

Rua Manuel Marques, nº 21-P Lisboa 1750-170 Lisboa Portugal

NEWSLETTER

* indicates required

Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.
© Copyright APMJ 2020. Design & Development by Koncebe

Search