ESTATUTOS

 

 

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, FINS, DURAÇÃO E SEDE

Artigo 1º

É constituída uma Associação sem fins lucrativos denominada “Associação Portuguesa de Mulheres Juristas”.

Artigo 2º

No exercício das suas actividades a Associação inspira-se nos princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmados na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, bem como nas Resoluções, Declarações, Convenções e Recomendações da Organização das Nações Unidas e das suas instituições especializadas, tendo por fim a eliminação de todas as formas de discriminação sem qualquer distinção e a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens.

Artigo 3º

A Associação constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo 4º

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas encontra-se filiada na “Fédération Internationale des Femmes des Carrières Juridiques”.

Artigo 5º

1 - A sede da Associação é em Lisboa, na Rua Manuel Marques, nº21-P, 1750-170, em Lisboa.

2- A Direcção pode alterar, fixar e modificar a sede definitiva e criar Delegações em qualquer ponto do país.

CAPITULO II

DO OBJECTO

Artigo 6º

A Associação tem por objecto :

a)    Proceder a estudos relativamente a matérias que, no campo do Direito, sejam relevantes para a efectivação da igualdade de direitos e oportunidades legalmente consignada;

b)    Propor às instâncias competentes a elaboração, alteração ou revogação de quaisquer diplomas a fim de obter a plena igualdade de direitos e oportunidades;

c)    Promover o esclarecimento e o debate sobre a situação das mulheres, divulgar os seus direitos e denunciar, por todos os meios as formas de discriminação;

d)    Fomentar o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras organizações a nível nacional e internacional e colaborar com elas em iniciativas que possam contribuir para a prossecução dos fins da Associação.


CAPITULO III

DAS ASSOCIADAS

Artigo 7º

Existem as seguintes categorias de associadas :

1-    Efectivas, à qual poderão pertencer todas as mulheres juristas portuguesas, e as estrangeiras residentes em Portugal, que se identifiquem com os fins da Associação e desejem participar na realização do seu objecto.

2-    Agregadas/os, à qual poderão pertencer:

a)    mulheres e homens independentemente da sua formação académica e nacionalidade;

b)    associações de juristas;

c)    quaisquer pessoas colectivas sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, que satisfaçam os requisitos do nº1.

3-    Honorárias/os, personalidades que, pela experiência e ciências, tenham de algum modo contribuído para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.

Artigo 8º

1 – A admissão de associadas e associados é da competência da Direcção, mediante proposta de duas associadas efectivas no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

2 – Desta decisão pode recorrer qualquer associada efectiva para a Assembleia Geral imediatamente seguinte, que delibera definitivamente, por maioria simples das associadas presentes.

Artigo 9º

1 – Todas as associadas e associados podem participar nas iniciativas desenvolvidas pela Associação.

2 – Só as associadas efectivas têm capacidade eleitoral activa e passiva e voto deliberativo.

Artigo 10º

1 – São deveres das associadas e associados

a)    Desenvolver esforços no sentido da realização dos fins estatutários;

b)    Cumprir e zelar pela execução pontual dos estatutos e regulamentos internos da Associação.

c)    Tomar parte activa nos trabalhos da Associação.

2 – Às associadas efectivas compete, ainda, o pagamento da jóia de admissão e das quotas mensais nos quantitativos a fixar pela Direcção. Às/aos associadas/os agregadas/os competirá o pagamento da jóia de admissão.

Artigo 11º

1 – A Direcção pode deliberar a perda da qualidade de associada/o com fundamento em :

a)    Não pagamento de quotas por período superior a 6 meses;

b)    Prática de actos lesivos ao interesse da Associação;

c)    Desistência.

2 – Esta decisão terá de ser ratificada na Assembleia Geral imediatamente seguinte, tornando-se então definitiva.

Artigo 12º

1 – Constituem fundos da Associação:

a) As quotizações das associadas;

b) Subsídios, legados e outros donativos;

c) Receitas procedentes de actividades desenvolvidas pela Associação.


CAPITULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 13º

1 – A Associação terá os seguintes órgãos:

a)    A Assembleia Geral;

b)    A Direcção;

c)    O Conselho Fiscal;

d)    O Conselho Consultivo.

Artigo 14º

1 – A eleição dos membros dos corpos sociais vigorará por um período de três anos.

2 – As titulares daqueles órgãos poderão candidatar-se e serem reeleitas uma ou mais vezes.

Artigo 15º

1 – A Assembleia Geral será constituída por todas as associadas efectivas no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

2 – Em caso de impedimento, qualquer associada poderá fazer-se representar na Assembleia Geral, para efeito de voto, por carta endereçada á Presidente da Mesa da Assembleia Geral.


Artigo 16º

1 – É da competência da Assembleia Geral :

a)    A eleição dos corpos sociais;

b)    A aprovação dos Relatórios e Contas da Direcção e os Pareceres do Conselho Fiscal;

c)    A deliberação no que refere aos recursos que lhe forem dirigidos;

d)    As alterações aos Estatutos, o que exige o voto favorável de três quartos do número de associadas, com ressalva do artigo segundo que não poderá ser alterado ou suprimido;

e)    A deliberação sobre todos os assuntos da sua exclusiva responsabilidade;

f)    A deliberação sobre a dissolução da Associação, o que exige o voto favorável de três quartos do número de todas as associadas;

g)    A aprovação do orçamento e do plano de actividades.

2 – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta das associadas presentes.

Artigo 17º

A reunião da Assembleia Geral a fim de aprovar o Relatório e Contas da Direcção e o respectivo Parecer do Conselho Fiscal terá lugar no primeiro trimestre de cada ano.

Artigo 18º

1 - A Direcção pode convocar a Assembleia Geral sempre que o julgue necessário.

2 – A Direcção deve convocar a Assembleia Geral sempre que tal seja requerido por pelo menos vinte e cinco por cento das associadas efectivas.

3 – A destituição dos membros dos órgãos da Associação e as alterações aos Estatutos serão da competência da Assembleia Geral, em reunião expressamente convocada para esse fim.

Artigo 19º

1 – A Assembleia Geral deverá considerar-se constituída, em primeira convocação, no dia e hora marcados para a reunião desde que presentes pelo menos metade das associadas, e, meia hora depois, seja qual for o número de associadas presentes.

2 – Sendo uma reunião extraordinária pedida por um grupo de associadas, a Assembleia Geral só funcionará se estiver presente a maioria absoluta das associadas que subscreveram o pedido, considerando-se, de contrário, terem desistido do pretendido.

Artigo 20º

A Presidente da Mesa da Assembleia Geral dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral, coadjuvada por duas Secretárias, havendo, ainda, uma Vice-Presidente que a substituirá, em caso de impedimento.

Artigo 21º

A Direcção é o órgão de gestão e administração da Associação competindo-lhe, designadamente :

a)    Executar as decisões da Assembleia Geral;

b)    Nomear comissões e estruturar a organização interna da Associação;

c)    Dar seguimento a todas as actividades que visem atingir os fins sociais;

d)    Organizar e superintender nas actividades da Associação e nos serviços da mesma

e)    Desempenhar todas as outras funções consignadas nos Estatutos, nos Regulamentos internos da Associação e na Lei;

f)    Representar a Associação em juízo e fora dele, através da sua Presidente, ou de um dos membros designados para o efeito.

Artigo 22º

A Direcção será formada por sete elementos, sendo uma Presidente, duas Vice-Presidente, uma Tesoureira, duas Secretárias e uma Vogal. A Direcção delibera por maioria absoluta.  

Artigo 23º

O Conselho Fiscal reúne obrigatoriamente para apreciar e emitir Parecer sobre o balanço e contas da Direcção no primeiro trimestre de cada ano, e sempre que o entender necessário no desempenho das suas funções.

Artigo 24º

O Conselho Fiscal será formado por três elementos, sendo uma Presidente, uma Secretária e uma Relatora.

Artigo 25º

O Conselho Consultivo tem por atribuição emitir pareceres e aconselhar a Direcção da Associação, quer por sua própria iniciativa, quer a solicitação desta.

Artigo 26º

1 – O conselho Consultivo é composto por cinco membros, dos quais três são designados pela Direcção e dois são cooptados.

2 - Pode ser membro do Conselho Consultivo qualquer mulher ou homem, associada/o ou não, que independentemente da sua formação académica e nacionalidade se identifique com os fins da Associação.

3 – Os membros do Conselho Consultivo elegerão entre si o elemento que presidirá.

Artigo 27º

Além de outras formas organizativas que se entendam adequadas, a Direcção pode reunir os membros da Associação por zonas geográficas, com o que se constituirão Delegações Regionais.